REsp 1.948.159

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA34362193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2022 16:15:09 Código de Controle do Documento: 4ddce92c-794d-4ec3-860e-6aa1bb25acc1 Publique-se. Brasília, 25 de outubro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34362193 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2022 16:15:09 Código de Controle do Documento: 4ddce92c-794d-4ec3-860e-6aa1bb25acc1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete