Agravo de Instrumento 5069725-24.2026.8.09.0011

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por executados em face de decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento. O agravo de instrumento insurgia-se contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou o cálculo apresentado pela exequente, fixando o débito em valor superior ao apurado pela Contadoria Judicial, referente a honorários advocatícios. Os agravantes sustentaram violação à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão monocrática incorreu em error in procedendo ao aplicar o art. 932, IV, "a", do CPC; (ii) qual a metodologia correta para o cálculo de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa; e (iii) se a homologação de cálculo que atualiza a base de cálculo antes da aplicação do percentual viola a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há error in procedendo no julgamento monocrático, uma vez que a matéria controvertida é disciplinada pela Súmula 14 do STJ, autorizando o julgamento singular nos termos do art. 932, IV, "a", do CPC. 4. O art. 85, § 2º, do CPC e a Súmula 14 do STJ estabelecem que a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa deve ser o valor atualizado da causa desde o ajuizamento. 5. A coisa julgada recai sobre o comando decisório (percentual e base de incidência dos honorários), e não sobre a metodologia de cálculo, que deve se conformar aos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. 6. A atualização monetária representa a recomposição do poder de compra da moeda, não constituindo um acréscimo, e o cálculo da Contadoria Judicial que aplica o percentual sobre o valor histórico para posterior correção é desconforme à lógica legal e jurisprudencial, sendo corretamente afastado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O agravo interno é conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É cabível o julgamento monocrático de recurso quando a controvérsia estiver alinhada com súmula do Superior Tribunal de Justiça. "2. O cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa deve ter como base o valor atualizado da causa desde o ajuizamento da ação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e a Súmula 14 do STJ. "3. A homologação de cálculo que observa a correta metodologia de atualização da base de cálculo dos honorários advocatícios não viola a coisa julgada, que recai sobre o comando decisório e não sobre a forma de cálculo. "4. O laudo da Contadoria Judicial pode ser rejeitado se demonstrada sua desconformidade com o título executivo e a legislação ou jurisprudência aplicável." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 932, IV, "a". Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 14 do STJ; Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5069725-24.2026.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS AGRAVADO: ARTEMIA LABIAK RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

O agravo interno é conhecido e desprovido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 14 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete