AREsp 2.541.562/BA

Ementa

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO E DEVER DE INFORMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de indicação de violação do do CPC para fins de art. 1.022 prequestionamento ficto do com base no V, do CPC. art. 1.025, art. 1.030, 2. A controvérsia diz respeito à ação indenizatória por erro médico, em que se pleitearam danos morais, estéticos, corporais e materiais, lucros cessantes e responsabilidade solidária; O valor da causa foi fixado em R$ 2.390,00. 3. A sentença julgou procedente em parte, condenando o médico ao pagamento das despesas de tratamento, dano moral e dano estético, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastando a responsabilidade civil do médico e do hospital por inexistência de culpa e de nexo causal, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6º, III, 8º, 9º e 14 do CDC pelo inadimplemento do dever de informação e ausência de consentimento livre e esclarecido; (ii) saber se houve violação do do CC art. 422 pela quebra dos deveres anexos de boa-fé na relação médico-paciente; (iii) saber se há ofensa a princípios constitucionais ligados à dignidade, boa-fé e autonomia da vontade; (iv) saber se é possível reconhecer violação dos arts. 22, 31, 32 e 34 da Resolução CFM n. por falta de consentimento informado; e (v) saber 2.217/2018 se se caracteriza divergência jurisprudencial quanto à necessidade de informação especializada e consentimento específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide o óbice da Sumula n. 282 do STF e afasta-se a alegação de prequestionamento ficto quando ausente, no recurso especial, a alegação de violação ao do CPC relativa aos pontos não enfrentados no acórdão art. 1.022 recorrido. 7. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a dispositivos da Constituição. 8. O recurso especial não é via adequada para exame de ofensa a resolução, que não se enquadra em lei federal. 9. A divergência jurisprudencial não se demonstra sem o cotejo analítico e a similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da Tese de julgamento questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. O prequestionamento ficto do do CPC exige a alegação de violação ao art. 1.025 do CPC no próprio recurso especial, não atendida no caso. 3. Refoge da art. 1.022 competência do STJ a apreciação de suposta ofensa a princípios constitucionais. 4. O recurso especial não é via adequada para exame de ofensa à Resolução CFM n. 5. A divergência jurisprudencial não se demonstra sem cotejo 2.217/2018. analítico e similitude fática”. CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.030, V; CDC, arts. 6º, Dispositivos relevantes citados: III, 8º, 9º, 14; CC, art. 422. STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 8º do CDC
• art. 9º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

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• STJ AREsp 3133402 · 27/03/2026

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