Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Reconhecimento de falta grave por agressão entre detentos e validade do procedimento administrativo disciplinar. Recurso do Ministério Público provido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a falta grave atribuída ao apenado por suposta agressão a outro detento durante tumulto em cela prisional, nem homologou a decisão do conselho disciplinar que a reconheceu. O recurso busca a reforma da decisão para homologar a falta grave e dispensar a audiência de justificação, diante da prova produzida no procedimento administrativo disciplinar, enquanto a decisão recorrida negou a homologação por ausência de provas concretas de autoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida e homologada a falta grave imputada a apenado por agressão a outro custodiado, com base em prova produzida em procedimento administrativo disciplinar, e se é cabível a dispensa da audiência de justificação prevista na Lei de Execução Penal.III. Razões de decidir3. O relato do agente penitenciário, dotado de fé pública e presunção de veracidade, é suficiente para comprovar a prática da falta grave, especialmente diante da ausência de prova robusta em sentido contrário.4. A existência de lesões em ambos os detentos e o tumulto ocorrido no cubículo prisional indicam a ocorrência de agressão entre os custodiados.5. A versão apresentada pelo agravado é incompatível e pouco crível diante dos demais elementos probatórios, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade disciplinar.6. O Procedimento Administrativo Disciplinar foi regularmente instaurado, com observância do contraditório e da ampla defesa, dispensando-se a realização de audiência de justificação no caso concreto.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: O relato de agente penitenciário, dotado de presunção de veracidade e fé pública, constitui prova idônea para comprovar a autoria e materialidade de falta grave em ambiente prisional._________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal, arts. 39, II e V, e 50, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000689-88.2025.8.16.0030, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; Súmula 526/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o preso cometeu uma falta grave ao agredir outro detento, mesmo ele negando a agressão e a vítima não acusando ninguém. Isso porque um agente penitenciário viu os dois com machucados depois de uma briga na cela, e as provas, como fotos das lesões, confirmam que houve agressão. O juiz entendeu que o relato do agente é confiável e que não há provas fortes para provar o contrário. Por isso, o pedido do Ministério Público foi aceito para reconhecer a falta grave.
Agravo conhecido e provido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.