Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA NÃO TRATADA EM SEDE DE APELAÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - REJEITADO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, pois houve pedido formal na inicial (possibilitando o contraditório e a ampla defesa), e o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a demonstração do prejuízo. II - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.