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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA ENTRADA DOS POLICIAIS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), APLICANDO-LHE A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. O RECORRENTE BUSCA, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUE MACULE A PROVA COLHIDA, TORNANDO-A NULA; E (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS OU SE IMPÕE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LICITUDE DA PROVA. A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR ELE E SUA COMPANHEIRA, CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DEPOIMENTOS EM JUÍZO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE. A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS NÃO MENCIONARAM DROGAS, AO PEDIR AUTORIZAÇÃO, NÃO SE SUSTENTA, POIS ELES AFIRMARAM TER FALADO SOBRE CELULAR E DROGAS. ADEMAIS, A DESCOBERTA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA NA COZINHA, VISÍVEL AOS POLICIAIS AUTORIZADOS A ENTRAR, CONFIGURA SERENDIPIDADE, DESCOBERTA FORTUITA QUE LEGITIMA A APREENSÃO. A PERSISTÊNCIA NA BUSCA PELO CELULAR, QUE NÃO FOI ENCONTRADO INICIALMENTE, TAMBÉM JUSTIFICARIA O ENCONTRO DAS DROGAS. A PROVA TESTEMUNHAL INDICA QUE OS POLICIAIS JÁ PROCURAVAM POR DROGAS, DADA A HABITUALIDADE DO RÉU NESSE TIPO DE DELITO. ASSIM, AS PROVAS SÃO CONSIDERADAS LÍCITAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.4. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO ESTÃO COMPROVADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS COESOS E DETALHADOS DOS POLICIAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A VALIDADE DO TESTEMUNHO POLICIAL, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO EM JUÍZO, CABENDO À DEFESA PROVAR A IMPRESTABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. O FATO DE O CRIME DE TRÁFICO SER DE AÇÃO MÚLTIPLA, EXIGINDO APENAS QUE A CONDUTA SE ENQUADRE EM UM DOS VERBOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 (COMO "GUARDAR" OU "TER EM DEPÓSITO"), DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO.5. CRITÉRIOS PARA DIFERENCIAÇÃO ENTRE TRÁFICO E CONSUMO PRÓPRIO. O ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006 ESTABELECE QUE O JUIZ DEVE CONSIDERAR A NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA, O LOCAL E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, E A CONDUTA E OS ANTECEDENTES DO AGENTE. NO CASO, O RÉU POSSUÍA 22 (VINTE E DUAS) PEDRAS DE CRACK, 01 (UMA) TROUXINHA DE MACONHA, R$ 62,00 (SESSENTA E DOIS REAIS) E DUAS (DUAS) LÂMINAS DE AÇO, ALÉM DE TER ANTECEDENTES NA TRAFICÂNCIA E DENÚNCIAS ESPECÍFICAS. A VARIEDADE DE DROGAS E OS APETRECHOS PARA O TRÁFICO, SOMADOS AO FATO DE SUA COMPANHEIRA TER DECLARADO QUE ELE ERA USUÁRIO APENAS DE MACONHA, AFASTAM A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE MERCANCIA.6. DOSIMETRIA DA PENA. A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA NÃO REVELOU DESACERTOS, TENDO O MAGISTRADO A QUO APLICADO CORRETAMENTE OS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL E O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. O REGIME INICIALMENTE ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS FORAM CONSIDERADOS ADEQUADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: "1. A ENTRADA DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, SENDO LÍCITA A PROVA ENCONTRADA, INCLUSIVE POR SERENDIPIDADE." "2. A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PODE SER FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E CORROBORADOS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANDO A DEFESA NÃO DEMONSTRA A IMPRESTABILIDADE DE TAIS TESTEMUNHOS." "3. A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA A UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL." "4. A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/2006, INCLUINDO A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, APETRECHOS ENCONTRADOS, ANTECEDENTES DO AGENTE E DENÚNCIAS ESPECÍFICAS, PODE AFASTAR A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL E CONFIRMAR A DESTINAÇÃO AO TRÁFICO, MESMO QUE O RÉU SEJA USUÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CP, ARTS. 59 E 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, §2º, 33, CAPUT, E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 598051 SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6, J. 02.03.2021; STJ, AGRG NO ARESP: 1997048 ES, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP: 2321706 SP, REL. RIBEIRO DANTAS, T5, J. 09.05.2023; TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL APR 20150110312504, J. 24.02.2016; STF, HC Nº 69.806/GO, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 04.06.1993; TJ-ES, APELAÇÃO APL 00402940520148080035, REL. ADALTO DIAS TRISTÃO, J. 18.05.2016; TJ-DF, APR 154434120088070001 DF, REL. SOUZA E ÁVILA, J. 05.11.2009.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0200305-68.2022.8.06.0298, EM QUE FIGURA COMO APELANTE THYAGO KAUÃ LIMA GUILHERME E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
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