Procedimento Comum Cível 5692605-40.2023.8.09.0051

Ementa

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DADOS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não tendo a requerida se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação do plano de telefonia, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 2. A cobrança indevida de serviço não contratado, sem a ocorrência de restrição de crédito ou qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Dano moral não configurado na hipótese. 3. Em razão da sucumbência recíproca, incabível a majoraração dos honorários sucumbenciais.APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5692605-40.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA PRIMEIRA APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL SA – VIVO PRIMEIRO APELADO: EDUARDO RODRIGUES NEIVA SEGUNDO APELANTE: EDUARDO RODRIGUES NEIVASEGUNDOS APELADOS: TELEFÔNICA BRASIL SA – VIVO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER AS APELAÇÕES CÍVEIS

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 502 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete