Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, ASSIM COMO DO ADVOGADO, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO OU RESPOSTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA DESTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, SUPRINDO A EXIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME A SÚMULA 240 DO STJ; E (II) A SUFICIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES PARA SUPRIR ESSA EXIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE DOIS REQUISITOS: (I) A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E (II) O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ.4. NO CASO CONCRETO, A PARTE EXEQUENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PESSOALMENTE, MAS PERMANECEU INERTE.5. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU ANTES DA SENTENÇA, A PARTE EXECUTADA MANIFESTOU-SE NAS CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO.6. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TAL MANIFESTAÇÃO SUPRE O REQUISITO DA SÚMULA 240/STJ, LEGITIMANDO A DECISÃO DE EXTINÇÃO LEVADA A EFEITO PELO PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. 2. A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO.¿ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.