Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA40293830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 21/02/2024 20:27:04 Código de Controle do Documento: 253f8b95-671a-47d1-93d4-fb6d137902a1
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