Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONCURSADA DO MUNICÍPIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. PLEITO PELO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2012. SENTENÇA PROFERIDA QUE CONSIDEROU, EQUIVOCADAMENTE, COMO OBJETO DA PRETENSÃO FORMULADA A CORREÇÃO DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA EM CONFORMIDADE COM O PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA "EXTRA PETITA". É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO. ART. 492 DO CPC. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e, DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para novo julgamento, considerando prejudicado o recurso de apelação interposto
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.