MS 29.220/DF

Citações

• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 2º da Lei 10.559/2002
• art. 10 da Lei 10.559/2002
• art. 12 da Lei 10.559/2002
• art. 18 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 23146 · 21/12/2023
• STJ MS 28010 · 18/08/2022
• STJ AREsp 729803 · 04/09/2015
• STJ MS 18286 · 02/06/2015
• STJ MS 19060 · 12/08/2014
• STJ MS 19320 · 02/05/2013
• STJ MS 9867 · 24/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema

Gabinete do relator