REsp 2.035.565/MG

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 23 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49382479 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 23/08/2025 23:21:14 Publicação no DJEN/CNJ de 28/08/2025. Código de Controle do Documento: 0e189c6e-320d-45dc-9981-aa090bcdcabd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 121 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete