Agravo de Instrumento 0810712-94.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU DO SAQUE. TEMA REPETITIVO Nº 1.150/STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, CPC).SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 282 do STF
• Súmula 42 do STJ

Inteiro teor

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