Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Do exposto, forte nos precedentes acima mencionados e no disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, condenados os vencidos ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
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O STF RE 421.433 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa