Apelação Cível 0800862-80.2018.8.12.0006

Ementa

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – REIVINDICATÓRIA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos demarcatória e reivindicatório e extinta a reconvenção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber (i) se reconhecida a exceção da usucapião, os pedidos demarcatório e reivindicatório são improcedentes (ii) se os honorários advocatícios na reconvenção devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa.. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante o art. 1.238 do Código Civil, àquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. 4. Reconhecida a exceção de usucapião, alegada como matéria de defesa, os pedidos formulados na ação demarcatória c/c reivindicatória devem ser julgados improcedentes. 5. Consoante tese fixada no STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema 1.076), "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa", de modo que "ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 5. Ante a extinção da reconvenção sem julgamento do mérito, os honorários advocatícios deve ser fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1.238 do Código Civil Jurisprudência relevante citada: Tema 1076 STJ Recurso de apelação interposto pelo requerido Miguel Ortega Furlan

Dispositivo

Recurso parcialmente provido. ----------------------------------

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 343 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 581 do CPC
• art. 587 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.048 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• Tema 1.046 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete