Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
ITBI – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – Base de cálculo – Valor venal de referência pelo Município – Pretensão recursal fundada na superveniente Lei Complementar nº 227/2026. Legitimado da adoção do valor venal de referência. Inaplicabilidade da disciplina legal posterior a fato gerador e recolhimento do tributo ocorridos sob regime jurídico anterior. Entendimento vinculante firmado no Tema 1.113 do STJ A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação imobiliária em condições normais de mercado, presumidamente compatível. Situação passível de afastamento mediante regular procedimento administrativo. Art. 148 do CTN. Não comprovação da instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo. Validação retroativa da exigência tributária. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.