Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – LEI DE DROGAS – POSSE PARA CONSUMO – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A Lei n. 11.343/06 não descriminalizou a conduta tipificada no art. 28, que, portanto, continua a configurar crime. Opção legislativa válida. Constitucionalidade. Independentemente da quantidade de substância entorpecente apreendida, inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte para consumo próprio, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.