Apelação Cível 0800186-17.2023.8.12.0020

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. UPGRADE TECNOLÓGICO. INSTALAÇÃO DE NOVO LINK DE 10 Gbps. DESATIVAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS ANTIGOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO COMPROVADO POR COMUNICAÇÃO FORMAL. COBRANÇAS INDEVIDAS POSTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; 487, I; 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0802361-75.2022.8.12.0001; STJ, AgInt no REsp 1.920.967/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.382.885/SP.

Dispositivo

Tese de julgamento:

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete