Apelação Cível 0847512-33.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676.608/RS. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. EFEITOS INTEGRATIVOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de procedência em todos os pontos. O embargante sustenta omissão quanto à modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: (i) saber se o acórdão omitiu-se quanto à aplicação da modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a omissão quanto à análise da modulação dos efeitos fixada no EAREsp 676.608/RS pelo STJ. A omissão é suprida, conferindo-se efeitos meramente integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, haja vista a configuração de má-fé da instituição financeira, que autoriza a repetição do indébito em dobro também para valores anteriores a 30.03.2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos no acórdão embargado. Tese de julgamento: “1. A modulação dos efeitos fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS pelo STJ não impede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando comprovada a má-fé da instituição financeira. ” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0847512-33.2023.8.18.0140 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete