REsp 1.922.308

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, reconhecido o direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 475-B do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 604 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 604 do CPC/1973
• Súmula 150 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 411 do STF

Inteiro teor

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