Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por empresa requerida contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando a restituição integral do valor pago por produto não entregue. A parte recorrente sustenta o seu direito à indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade da recorrente pela não entrega do produto adquirido pelo consumidor; (ii) analisar a existência de danos morais indenizáveis. 3. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa a comprovação de culpa da fornecedora pelo não fornecimento do produto. 4. O pagamento foi devidamente comprovado pelo consumidor, e a ausência de entrega restou evidenciada nos autos, justificando a restituição do valor pago. 5. O não fornecimento do produto, especialmente considerando o grande lapso temporal referente às promessas de entrega do produto, mesmo com as várias reclamações administrativas, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial específico. 6. Recurso provido.
Recurso provido
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2ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Lisabete Maria Marchetti
Composição: Lisabete Maria Marchetti (presidente); Kelson Carvalho Lopes da Silva (titular); Raimundo Holland Moura de Queiroz (titular); Antônio Francisco Gomes de Oliveira (suplente); Edvaldo de Sousa Rebouças Neto (suplente); Igor Rafael Carvalho de Alencar (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.