AREsp 2.956.855/RS

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 11 de outubro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA51306090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 11/10/2025 14:29:15 Publicação no DJEN/CNJ de 15/10/2025. Código de Controle do Documento: bfa7b8ee-484b-4e36-ae39-8ec16a7f6bf4

Citações

• art. 335 do CC
• art. 393 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.956.855 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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Órgão julgador e gabinete