Apelação Cível 0002285-08.2014.8.06.0074

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INCISO III, DO CPC. PARTE AUTORA QUE DURANTE O PRAZO CONCEDIDO APRESENTOU PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRETENSÃO NÃO ANALISADA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. OFENSA AO ART. 485, § 6º DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. ABANDONO DESCARACTERIZADO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a extinção da demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono processual da parte autora, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. O referido dispositivo versa que o juiz não resolverá o mérito quando ¿por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias¿. E, também assinala, no §1º, que a extinção do processo, com fundamento no abandono processual, deve ser precedida da intimação pessoal da autora, para suprir a falta, concedendo a este o prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nesse contexto, há de se o observar, contudo, que a inexistência de prática, pela parte Autora, dos atos e diligências de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, somente configura abandono do processo e enseja a extinção do processo sem análise do mérito, caso a parte seja pessoalmente intimada para suprir a falta em 5 (cinco) dias e, ainda assim, persista a inércia. 4. Pensar diferente, implica em infringir o que preceitua o princípio da não surpresa, insculpido no art. 9º, caput, e art. 102, ambos do CPC. Tais dispositivos proíbem a chamada decisão surpresa, assegurando às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, sob pena de flagrante violação ao princípio do contraditório substancial. Precedentes TJCE. 5. Ademais, cumpre registrar que, oferecida contestação, a extinção do processo por abandono da causa exige, ainda, o requerimento da parte adversa, nos termos do §6º, do art. 485, do CPC, e da Súmula nº 240, do STJ. 6. Pois bem. In casu, a extinção do feito revelou-se precipitada, visto que, além de inexistir requerimento da parte adversa de extinção do feito por abandono da causa, a parte Autora/Apelante cumpriu o comando judicial de fl. 125 ao protocolar, na fl. 136, petição requerendo dilação de prazo, a qual, contudo, não foi apreciada. 7. Sob essa perspectiva, torna-se evidente o prejuízo decorrente da omissão na análise do referido pedido, sendo relevante destacar que a manifestação demonstrava o interesse processual da parte em dar seguimento ao feito, tendo sido apresentada tempestivamente. Assim, o julgador incorreu em error in procedendo, razão pela qual entendo ser imperiosa a declaração de nulidade da sentença. 8. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete