Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIB ILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3. "A concessão de habeas corpus de ofício é permitida quando constatada " flagrante ilegalidade, mesmo após o trânsito em julgado da condenação (AgRg no HC n. 878.469/PR, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo – Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em , 28/5/2025 DJEN de .) 2/6/2025 4. Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ HC 987.598 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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