Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DA PGJ PARA QUE NÃO SEJA CONHECIDA MATÉRIA AFETA A RECURSO PRÓPRIO OU QUE DEMANDE REVOLVIMENTO DE PROVAS– PRELIMINAR ACOLHIDA– DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO ADVOGADO, MESMO TENDO SIDO JUNTADO POSTERIORMENTE A INTIMAÇÃO DO RÉU COM O DESEJO DE RECORRER– PREVALÊNCIA DA VONTADE QUE PRIMA PELO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO ANULADA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA. Não se conhece de alegações que devem ser arguidas em recurso próprio e que demandem o revolvimento das provas, visto que a via do habeas corpus é imprópria para essas questões. Preliminar da PGJ acolhida. Na hipótese do advogado ter requerido a desistência do recurso em sentido estrito, porém, após esse pedido foi juntado aos autos a intimação do réu, manifestando o desejo de recorrer da decisão de pronúncia, segundo entendimento do STJ, em caso de divergência entre defensor e réu acerca do intuito de recorrer, deve prevalecer o entendimento que viabiliza o duplo grau de jurisdição, ou seja, de quem pretende recorrer, seja a defesa técnica, seja o acusado pessoalmente. Ordem concedida.
Ordem concedida
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.