Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 309.479 -MG(2000/0050689-3) RELATOR : MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA AGRTE : EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ADVOGADO : FERNANDO CARLOS GOMES AGRDO : ERNANE ALVES CORREA ADVOGADO : JOSE WASHINGTON FIGUEIREDO Vistos, etc. Insurge-se a agravante contra decisão que negou trânsito ao recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, com esta ementa: "Apelação. Razões. Não coincidência com o tema abordado na sentença. Ausência de fundamentos. CPC, art. 514, II. Recurso não conhecido. - Não se conhece do apelo quando este vem desprovido de arrazoado, ou quando as razões apresentadas tratam de tema diverso daquele considerado, pela sentenciante, para fundamentar sua decisão". Alega a agravante contrariedade ao art. 904, CC. Desacolho a irresignação, uma vez que a questão regulada pelo referido artigo do Código Civil não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, que sequer conheceu do apelo. Incidente, portanto, o enunciado sumular nº 282/STF. Nego provimento ao agravo. P. I. Brasília, 25 de setembro de 2000. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.