Embargos de Declaração Cível 0016894-85.2017.8.06.0075

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. PONTO FACULTATIVO DECLARADO POR PORTARIA DO TJCE. ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Renato Linhares Pinheiro e Lislie Pontes Frota Pinheiro contra acórdão que deixou de conhecer o recurso de apelação por intempestividade, sob fundamento de que o recurso foi interposto fora do prazo legal. Os embargantes sustentaram a ocorrência de omissão no acórdão, por não considerar a Portaria nº 1345/2022 do TJCE, que declarou ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022, o que impactaria diretamente na contagem do prazo recursal e resultaria no reconhecimento da tempestividade do recurso anteriormente desconsiderado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a desconsideração do ponto facultativo instituído pela Portaria nº 1345/2022 do TJCE comprometeu a correta contagem do prazo recursal, tornando equivocada a conclusão de intempestividade da apelação interposta pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, sendo possível sua oposição com efeitos modificativos, quando a decisão embargada se baseia em premissa fática ou jurídica incorreta. 4. Constatou-se que a Portaria nº 1345/2022 do TJCE, publicada em 14 de junho de 2022, declarou ponto facultativo no dia 17 de junho de 2022, devendo tal data ser considerada como não útil para fins de contagem de prazos processuais. 5. A decisão embargada deixou de considerar o ponto facultativo superveniente à publicação da sentença, resultando em erro material na definição do termo final do prazo recursal. 6. Reconhecida a tempestividade da apelação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para anular o acórdão anteriormente proferido e determinar a apreciação do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: ¿a) O ponto facultativo instituído por portaria do tribunal deve ser considerado na contagem de prazos processuais, afetando o termo final e podendo, se desconsiderado, caracterizar erro material apto a justificar embargos de declaração com efeitos infringentes. b) Quando comprovado erro de contagem de prazo em razão de feriado local ou ponto facultativo, é cabível o reconhecimento da tempestividade do recurso.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 216 e 219. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200208-52.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/01/2024, data da publicação: 29/01/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de junho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator

Dispositivo

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

Citações

• art. 216 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.022 do CPC

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Órgão julgador e gabinete