Habeas Corpus Criminal 2183862-32.2026.8.26.0000

Ementa

Habeas corpus – Tortura – Condenação transitada em julgado – Pretendida alteração do regime prisional para o aberto ou semiaberto – Inviabilidade – Pretensão que importaria revisão de capítulo do título condenatório definitivo – Habeas corpus que não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal – Ademais, o regime prisional fixado no acórdão condenatório não se pautou apenas no artigo 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997, mas também na gravidade concreta da conduta e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis – Pretendida concessão direta de prisão domiciliar humanitária – Inviabilidade – Matéria afeta ao juízo das execuções criminais – Necessidade de análise do quadro clínico e da possibilidade de prestação do tratamento médico no sistema prisional – Apreciação originária pelo Tribunal que configuraria indevida supressão de instância – Mandado de prisão definitiva pendente de cumprimento – Regra geral segundo a qual a expedição da guia de recolhimento pressupõe o prévio cumprimento do mandado prisional, nos termos dos artigos 105 da Lei de Execução Penal e 674 do Código de Processo Penal – Possibilidade, contudo, de flexibilização excepcional – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Quadro cardiovascular grave e atual documentado, indicando alta complexidade e elevado risco – Quadro clínico que já ensejou, em outro processo, a substituição de prisão preventiva por domiciliar – Pleito executório potencialmente apto a alterar a forma de cumprimento da pena – Expedição antecipada da guia definitiva que se mostra necessária para viabilizar a submissão da matéria ao seu juízo natural – Providência que não importa suspensão, revogação ou perda de eficácia do mandado de prisão – Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida, com determinação.

Dispositivo

spensão, revogação ou perda de eficácia do mandado de prisão – Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, ordem parcialmente concedida, com determinação

Citações

• art. 674 do CPP
• art. 1º da Lei 9.455/1997
• art. 105 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete