Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
TRIBUTÁRIO. IPI. BENEFÍCIO FISCAL DO ART. 5º DO DL 491/1969. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM QUE NÃO SE SUJEITAM À TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Hipótese em que se discute a interpretação do art. 5º do DL 491/1969, que estabelece: "É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados". 2. A empresa sustenta que o referido dispositivo legal lhe confere direito ao creditamento de IPI mesmo nas hipóteses em que as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem sejam isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados. 3. No caso em tela, portanto, nem a entrada (isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero) nem a saída (imune) sofrem a incidência do IPI. 4. Impossível acolher a pretensão da recorrente de creditar-se do que nunca foi pago. Se a etapa anterior não sofreu a incidência de tributação, como se poderia cogitar do aproveitamento de crédito de IPI? Ante a inexistência de alíquota, p. ex., como calcular o valor a ser aproveitado pela empresa? 5. O art. 5º do DL 491/1969 tem por finalidade desonerar as exportações dos tributos que incidiram no curso da cadeia produtiva. Obedece, portanto, à máxima do comércio exterior de que "não se exporta tributo". In casu, não há imposto a ser exportado, pois não incidiu IPI nas etapas anteriores. 6. A inexistência de tributação nas etapas anteriores transforma o benefício fiscal ? que busca neutralizar o impacto dos impostos na exportação ? em incentivo financeiro ? concessão de crédito presumido não relacionado ao pagamento de tributo ?, o que contraria as próprias regras do comércio internacional. 7. Recurso Especial não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ipi: crédito presumido, crédito-prêmio e creditamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.