Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. 1º Apelo prejudicado. Extinta a punibilidade, de ofício, em razão da morte do agente. 2º apelo. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Indeferimento. Autoria e materialidade comprovadas. 1º Apelo prejudicado. 2º Apelo conhecido e desprovido. 1. Constatada a morte do agente, de rigor, a extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal. 2. Se o acervo probatório constante nos autos demonstra, de forma harmônica e coesa, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, incabível o pleito absolutório por insuficiência de provas. 3. 1º Apelo prejudicado, extinta, de ofício, a punibilidade do apelante. 2º Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal, por unanimidade e de acordo em parte com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em julgar prejudicado o primeiro apelo, ante a declaração, de ofício, da extinção da punibilidade de Webert Costa Conceição, com fulcro no art
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.