Agravo de Instrumento 1415675-71.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 E ART. 567 DO CPC PREENCHIDOS - RESTABELECIMENTO DA LIMINAR QUE CONCEDEU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos reside em determinar se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento da liminar deferida no início do trâmite processual. 2. O art. 567 do CPC confere proteção possessória ao possuidor direto ou indireto que demonstre justo receio de turbação ou esbulho iminente. A agravante apresentou documentos que corroboram sua posse prolongada, como declarações, notas fiscais e registros fotográficos, evidenciando a probabilidade do direito. 3. A análise dos autos, em juízo de cognição sumária, revela que a posse da agravante, embora contestada, é suficiente para justificar a medida liminar, especialmente diante de sua alegação de sua transmutação em razão do falecimento dos antigos proprietários. 4. A existência de ação de usucapião em trâmite relacionada ao imóvel fortalece a verossimilhança do direito invocado pela agravante, indicando a necessidade de manutenção de sua posse enquanto perdurar o processo. 5. A decisão de primeiro grau, ao revogar a liminar sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito, desconsiderou elementos probatórios suficientes que indicam a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano). 6. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 567 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete