Apelação Cível 0802869-28.2022.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – LC Nº 218/2016 QUE ALTEROU ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 – SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – POLICIAL MILITAR ESTADUAL – CRIAÇÃO DE NOVO NÍVEL DE ENQUADRAMENTO – NÍVEL V – IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS – PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LC 127/2008 (NÃO ALTERADO) – DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS RECONHECIDO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete