Habeas Corpus Criminal 0811542-85.2026.8.22.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DROGAS FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e associação criminosa. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares diversas, invocando pequena quantidade de drogas, primariedade, residência fixa e possibilidade de tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva; e (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis, as cautelares diversas e a possibilidade de tráfico privilegiado afastam a custódia. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva está concretamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da fuga do paciente e da apreensão de drogas fracionadas, balança de precisão, materiais para fracionamento e caderno de contabilidade do tráfico. Esses elementos indicam, em cognição sumária, possível dedicação à mercancia ilícita e demonstram a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Primariedade e residência fixa não afastam a prisão quando presentes fundamentos concretos para sua manutenção. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso. A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado não afasta a prisão preventiva, pois eventual dosimetria da pena depende de análise incompatível com a via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundada em elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando presentes fundamentos concretos. 3. A possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado não impede, por si só, a manutenção da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, I, e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, HC nº 0801181-43.2025.8.22.0000, Rel. Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 18/3/2025.

Dispositivo

acordam os Magistrados da(o) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: “ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”

Citações

• art. 288 do CP
• art. 310 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete