Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratos bancários. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. I. Relação de consumo. Art. 14 da Lei nº 8.078/90. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Fraude perpetrada por terceiro que constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. CDC, art. 6º, inc. VIII, c/c arts. 373, inc. II, e 429, inc. II, do CPC. II. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único. EAREsp nº 600.663/RS. Não caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. III. Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência de elementos que evidenciem alteração deliberada da verdade dos fatos ou atuação desleal da autora. IV. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
37ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Pedro Yukio Kodama
Composição: Pedro Yukio Kodama (presidente); Daniel Blikstein; José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira; Paulo Roberto Grava Brazil; Sergio da Costa Leite (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.