Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
-PREÇO DE REFERENCIA. IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES PERTENCENTES A ALALC. - EM FACE DO ART. 48 DO TRATADO DE MONTEVIDEU, A VISTA DO QUAL SE DEVE INTERPRETAR O PARAGRAFO 2. DO ART. 3. DO DECRETO-LEI N.1111/70, NÃO SE APLICA O REGIME DO PREÇO DE REFERENCIA AS IMPORTAÇÕES ORIGINARIAS DE PAISES MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMERCIO. (ALALC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ante o exposto, pedindo vênia aos eminentes HE nistros Hoursira Alves e Ralasi Mayer, accupanho O eninente Ministro jr.cio Miranda, para, ratificando a reiterada Juris prudência das duas Purmas, conhecer do recurso extraordinãrio, 1] em face do precedente indicado e da ausência de pronuncianento do Plenário, negando, pçuêm, provixento à irresignação. : fgb/ a Tá . e Sesbi NZ is 2 . . e, . . e - . , . t | vo 465 = ECRETARIA DO TPRISUNAL TECNO n , . os . voo CC VOTO e - O SENHOR MINISTRO HORSIRA ALVES - Il. so voto gue proferi no início deste julgamento, salientei cus o 5 29 do artigo 39 do Lecreto-Lei 1111/79, que exciui, na fixação do preço de referência, os valores que se encon-tram nas importações originárias dos países remnbros da ALALC, só se explica por uma de duas razões: £ 01184020 a) - ou essa exclusão resulta da circunstãn 06249080 ; cia de os preços dos países da ALALO 01280690 |. serem muito baixos em face dos do ou tra procedência, O qua faria com que , . se computados na formação do preço ds referência, esto viesse a cair, tornan &o-o ineficaz como instrumento de pro-e tação ao produto similar brasileiro; | b) […]
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