Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
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Penal. Processo Penal. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e de porte ilegal de arma de fogo. Pedido de absolvição sumária. Alegação de legítima defesa. Inviabilidade. Decisão que preenche os termos contidos no art. 413 do Código de Processo Penal. Constatação da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria. Pleito subsidiário de exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Elementos constantes nos autos que justificam a manutenção. Questão a ser dirimida pelo Tribunal do Júri Popular. Recurso conhecido e desprovido. 1. O reconhecimento da tese de legítima defesa na conduta do recorrente, em sede de recurso em sentido estrito, exige prova inequívoca e estreme de dúvidas, face o postulado regente do rito do Júri - in dubio pro societate. 2. O afastamento da qualificadora, na primeira fase do procedimento bifásico do Júri, constitui medida excepcional, sendo somente possível quando manifestamente improcedente, competindo ao Conselho de Sentença dirimir qualquer incerteza sobre as circunstâncias que rodeiam o fato. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
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2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.