Agravo de Instrumento 5609709-03.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de falência que declarou a nulidade de arrematação de imóveis realizada em 2007, nos autos de uma execução. A decisão recorrida fundamentou a nulidade na incompetência do juízo da execução e em suposto preço vil. A agravante, atual proprietária dos imóveis, pugna pela cassação da decisão para reconhecer a validade da arrematação judicial, ou, subsidiariamente, autorização para complementar o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que declarou a nulidade da arrematação ignorou a preclusão e a coisa julgada sobre a competência do juízo da execução para deliberar sobre os bens da falida; (ii) saber se a anulação da arrematação após 16 anos do ato expropriatório, fora da via processual adequada, ultrapassou o prazo decadencial; e (iii) saber se o valor da arrematação (50,52% da avaliação à época) configura preço vil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A questão da competência do juízo da execução para deliberar sobre os bens da falida já havia sido decidida e ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em momento anterior, estando acobertada pela coisa julgada e preclusão. 4. A desconstituição da arrematação, após a expedição da carta e 16 anos depois do ato, deveria ser pleiteada por meio de ação anulatória específica, e não por decisão interlocutória nos autos da falência, extrapolando o prazo decadencial de 4 anos. 5. A arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, especialmente quando envolve terceiros de boa-fé. Sua invalidação, após a carta, requer ação autônoma, sendo os prejuízos resolvidos em perdas e danos. 6. O preço da arrematação, correspondente a 50,52% da avaliação realizada à época por Oficial de Justiça avaliador, não configura preço vil, patamar este consolidado pela jurisprudência e doutrina. 7. O laudo pericial posterior, realizado em 2022, reconheceu dificuldades metodológicas para avaliar retroativamente o valor dos imóveis em 2007, assumindo margem de erro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. A decisão que declara a nulidade de arrematação judicial, em autos de falência, deve observar a preclusão e a coisa julgada de discussões anteriores sobre a competência do juízo da execução." "2. A desconstituição de arrematação perfeita, acabada e irretratável, após a expedição da carta e o transcurso de longo período, deve ser buscada por meio de ação anulatória específica, estando sujeita a prazo decadencial de 4 anos." "3. O preço de arrematação que corresponde a mais de 50% da avaliação realizada à época não configura preço vil, especialmente quando a reavaliação retroativa posterior apresenta dificuldades metodológicas e margem de erro." "4. A arrematação judicial por terceiros de boa-fé, feita com observância das formalidades legais, é protegida pelo artigo 903 do Código de Processo Civil, sendo sua anulação admitida apenas em situações excepcionais e pela via processual adequada."

Dispositivo

O recurso é provido.

Citações

• art. 179 do CC
• art. 313 do CPC
• art. 499 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 694 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 7.661/1945

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete