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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. HABEAS CORPUS NULIDADE DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em habeas corpus, no qual se alegava nulidade da condenação por ausência de advertência ao agravante sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório policial. 2. O acórdão embargado destacou que o embargante foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 650 dias-multa, como incurso nos arts. 33, , e 35, , da A condenação não se baseou exclusivamente em caput caput Lei n. 11.343/06. informações colhidas na fase policial, mas também em depoimentos judiciais e outras provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão foi omisso a respeito da tese de nulidade da condenação por ausência de advertência ao agravante sobre o direito ao silêncio durante o interrogatório policial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pleito revisional não foi conhecido sob o entendimento de que a condenação não se fundamentou exclusivamente em informações colhidas na fase policial, mas também em depoimentos judiciais e outros elementos de prova. 5. A ausência de prejuízo concreto e objetivo para o réu impede a declaração de nulidade, conforme o do CPP e a Súmula 523 do STF. art. 563 6. Os embargos de declaração não se prestam para revisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte, mas apenas para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não servem para revisão de julgado no caso de mero inconformismo da parte. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 33 e 35. art. 563; Lei n. 11.343/06,
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Decisões da base.
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.