Procedimento Comum Cível 5622949-60.2021.8.09.0117

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO. SUPRESSÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de servidor público municipal, visando a incorporação de gratificação, o pagamento de parcelas atrasadas e indenização por danos morais, em razão da supressão da referida gratificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal tem direito à incorporação de gratificação que foi posteriormente declarada inconstitucional, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratificação foi considerada inconstitucional por ausência de critérios objetivos para sua concessão, conforme julgamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4. A modulação dos efeitos da decisão na ADI assegurou a irrepetibilidade dos valores já recebidos de boa-fé pelos servidores até a data da concessão da tutela cautelar, mas não garante a manutenção do pagamento da gratificação após essa data. 5. A sentença proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade determinou a cessação do pagamento de qualquer verba instituída em favor dos servidores com espeque nas disposições legais consideradas inconstitucionais, bem como obstou a concessão de novas incorporações e a preservação dos atos de incorporação já deferidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A supressão de gratificação declarada inconstitucional não gera direito à incorporação, ao pagamento de parcelas atrasadas ou à indenização por danos morais, desde que respeitada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data da concessão da tutela cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5150836-39.2021.8.09.0000. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5622949-60.2021.8.09.0117COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIÁSAPELANTE: RENEILDO ANTÔNIO DE CASTILHOAPELADO: MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁSRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 1.120/2015
• art. 1º da Lei 1.163/2016
• art. 2º da Lei 1.163/2016
• art. 52 da Lei 737/2009
• art. 58 da Lei 737/2009
• art. 15 da Lei 789/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete