Recurso Inominado Cível 8000189-49.2023.8.05.0023

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO ¿ APARELHO CELULAR. AÇÃO MOVIDA CONTRA COMERCIANTE. REPARO NÃO REALIZADO SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO (OXIDAÇÃO). SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO COM CONCLUSÃO DE MAU USO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 13 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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