Embargos À Execução 5596844-52.2021.8.09.0115

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXAS DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, julgando extinto o processo com resolução do mérito, em razão da declaração de invalidade da aplicação do contrato de seguro de vida, e condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. O apelante alega relação consumerista, abusividade de cláusulas contratuais, cumulação indevida de comissão de permanência e outros encargos, juros abusivos e sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) a correta aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e a legalidade das cláusulas contratuais, em especial quanto à cumulação de comissão de permanência e outros encargos, e à taxa de juros; e (ii) a correta distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. O laudo pericial comprovou a legalidade das cobranças moratórias, pois não houve cobrança de comissão de permanência, sendo aplicados juros remuneratórios, juros moratórios e multa, conforme previsto em contrato. O laudo pericial goza de presunção de veracidade.4. A taxa de juros remuneratórios cobrada (7,5% ao ano) não se mostrou abusiva, sendo inferior à taxa média de mercado (7,75% ao ano) divulgada pelo Banco Central, para operações de crédito rural com recursos direcionados a pessoas físicas. A jurisprudência exige, para caracterização de abusividade, taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A sentença deve ser reformada parcialmente quanto à sucumbência, que deve ser recíproca.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação conhecida e parcialmente provida. A sucumbência é recíproca, sendo 70% para o requerente e 30% para o requerido. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: "1. A relação entre instituição financeira e cliente é consumerista, aplicando-se o CDC. 2. A cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, sem comissão de permanência, observando a taxa média de mercado, é legal. 3. Em caso de provimento parcial do recurso, a sucumbência deve ser recíproca, distribuída proporcionalmente."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; AgInt no AREsp 1493171/RS; AgInt no AREsp n.2.386.005/SC; TJGO, Apelações cíveis 5319087-03.2017.8.09.0051; 5340112 72.2020.8.09.0017. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5596844-52.2021.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONAAPELANTE: SANDOVAL DE ALELUIA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 326 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete