Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE REMANSO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 102/2002. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E DE REALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO INJUSTIFICADA QUE NÃO PODE OBSTAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATUAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA A SEPARAÇÃO DE PODERES. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOS GERADORES DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO DO STF. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO OBSTAM PROGRESSÃO LEGALMENTE PREVISTA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO TEMA 1.075/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Rolemberg José Araújo Costa
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.