Apelação Cível 0802213-26.2020.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de restituição dos valores pagos e danos morais – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RMC – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/TERMO DE ADESÃO E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NÃO JUNTADO AOS AUTOS – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO – ofício do inss informando a existência de descontos no benefício - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO (R$ 3.000,00)– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA INALTERADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete