Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Prescrição da pretensão executiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo quinquenal. Art. 25, II, da Lei n. 8.906/94. Súmula 150/STF. Trânsito em julgado em 20/12/2014. Cumprimento de sentença jamais instaurado. Transcurso de mais de onze anos sem qualquer ato executivo. Distinção entre prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente. Institutos autônomos. Error in judicando do juízo de origem ao confundir os dois conceitos. Interesse processual do devedor em obter declaração de prescrição consumada. Desnecessidade de ajuizamento de ação declaratória autônoma. Segurança jurídica. Economia processual. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.