Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI. MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ASTREINTES FIXADAS EM VALOR RAZOÁVEL. PRAZO ADEQUADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em decorrência da relação contratual entabulada entre as partes e da indicação médica, imprescindível é a autorização da realização da internação em UTI prescrita salvaguarda do direito à vida e à saúde. 2. A Lei n° 9.656/98, em seu art. 12, V, c, estabelece prazo de carência de no máximo de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. 3. Astreintes estipuladas em valor razoável e prazo de cumprimento acertado. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.