AREsp 2.392.517/MG

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2023. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA38247051 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2023 19:04:59 Código de Controle do Documento: ca872d90-8184-4fc9-94f1-5435b0b4fb39

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 60 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 92 da Lei 4.504/1964
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2081545 · 24/02/2023
• STJ AREsp 1943057 · 04/04/2022
• STJ AREsp 1972132 · 31/03/2022
• STJ REsp 1343171 · 19/05/2020

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete