Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. OFENSA À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é almejada, sendo insuficientes alegações genéricas ou reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. In casu, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, em razão da não impugnação, de forma específica, dos óbices apontados pelo Tribunal de origem como fundamentos para a inadmissão do recurso especial. 3. Alterar o entendimento do Tribunal a quo para fixar a pena no mínimo legal e alterar o regime inicial, implicaria o reexame do acervo fático-probatório, medida vedada na via do recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
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