Apelação Cível 0805494-67.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. RECUSA ABUSIVANA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos casos de contemplação da apólice do consórcio , com o cumprimento dos requisitos pactuados é devida a concessão da carta de crédito. 2. In casu, mesmo após a quitação integral do saldo devedor e passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Contemplação, a instituição financeira não liberou o crédito para o autor, sem qualquer justificativa comprovada, forçando-o a ajuizar a presente ação em 17/04/2019, denotando-se conduta completamente abusiva da parte ré. 3. Reconhecida o descumprimento contratual pela apelante decorrente de recalcitrância injustificada na liberação da carta de crédito, resta configurado o dever da ré em reparar o autor pelos prejuízos morais decorrentes da conduta abusiva. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 405 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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