Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. COBRANÇA DE SEGURO EMBUTIDO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRÉVIO E ESCLARECIDO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO ADICIONAL OBJETO DA DEMANDA. CLÁUSULA INSERIDA NO BOJO DO CONTRATO. CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ NOS DEVERES DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.