Agravo de Instrumento 1415789-73.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PMVG – OBRIGATORIEDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecimento judicial de medicamentos custeados com recursos públicos alvo de bloqueio judicial deve observar o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), conforme decidido no Tema n. 1.234/STF. Aplicação da Súmula Vinculante n. 60/STF. A exigência da tabela PMVG aplica-se mesmo em aquisições realizadas por particulares, quando os valores são custeados pelo erário, por meio de determinação judicial, visando evitar sobrepreço e garantir a correta alocação dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e não provido

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 196 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 498 do CPC
• art. 537 do CPC
• Súmula Vinculante 60
• Tema 1.033 do STF
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete